LEGISLAÇÃO:

A legislação referente a bombeiros civis em São Paulo é composta principalmente pela Lei Federal nº 11.901/2009, que estabelece as diretrizes para a profissão, e pela Lei Estadual nº 16.312/2015, que trata da obrigatoriedade da presença de bombeiros civis em estabelecimentos específicos. Além disso, o Decreto nº 69.118/2024 regulamenta a segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco no estado. 

Legislação Federal:

• Lei nº 11.901/2009: Define a profissão de bombeiro civil, estabelecendo suas atribuições, formação e atuação. 

Legislação Estadual (São Paulo):

Lei nº 16.312/2015:
Torna obrigatória a manutenção de brigadas profissionais de bombeiros civis em estabelecimentos como shoppings, casas de shows, hipermercados, campi universitários e outros locais de grande concentração de público. 

Decreto nº 69.118/2024:
Regulamenta a segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco no estado de São Paulo, detalhando os requisitos e procedimentos para a prevenção e combate a incêndios, incluindo a atuação de bombeiros civis. 

Lei nº 15.180/2013:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de formação de bombeiro civil obterem prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros Militar do estado. 

Projeto de Lei nº 679/2024:
Em tramitação, propõe critérios para a exigência de bombeiros civis em condomínios residenciais, considerando a área construída. 

Normas Técnicas:

• ABNT NBR 14608: Estabelece os requisitos e procedimentos para a atuação de bombeiros civis, incluindo treinamento e composição da equipe, com o objetivo de proteger vidas e patrimônios. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

O currículo do curso de Bombeiro Civil geralmente aborda os seguintes temas: 

Teoria:

• • Prevenção e combate a incêndios.

  • Legislação e normas técnicas aplicáveis.

  • Equipamentos de proteção individual e coletiva.

  • Técnicas de salvamento e resgate.

  • Emergências com produtos perigosos.

  • Atendimento pré-hospitalar.

  • Noções de segurança do trabalho.

  • Primeiros socorros.

  • Comunicação e trabalho em equipe.

Prática:

• • Utilização de equipamentos de combate a incêndio.

  • Técnicas de salvamento em diferentes cenários (altura, espaços confinados, eletricidade, entre outros).

  • Simulações de emergências.

  • Exercícios de resgate e atendimento pré-hospitalar.

RECICLAGEM / ATUALIZAÇÃO ANUAL:

• A carga horária da RECICLAGEM ANUAL é de 40 (quarenta) horas/aulas com a finalidade de manter a atualização dos profissionais em situações de emergência.